Luísa Alcalde – JORNAL DA TARDE
Por decisão da Justiça, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) passou a figurar como réu em ação civil pública de improbidade administrativa, por não ter pago precatórios alimentares. São dívidas provenientes de salários, indenizações e aposentadorias não pagas pelo Município a ex-servidores.
A ação foi proposta pelo Ministério Público em agosto; anteontem, o juiz Afonso Faro Jr., da 7ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a tese da promotora Andréa Chiaratti, do Patrimônio Público e Social. O processo ainda está na primeira instância. A assessoria do prefeito informou que ele ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão.
A investigação do MP começou em janeiro de 2007, quando o ex-servidor municipal – atualmente aposentado – Gilberto Bim Rossi, com mais de 60 anos, fez representação na Promotoria solicitando investigação contra a Prefeitura pelo fato de ele não ter recebido o pagamento dos precatórios de natureza alimentar em 2006, quando Kassab já era prefeito.
Segundo a investigação da Promotoria, foi verificado que inúmeras outras pessoas que já tinham a seu favor sentença com trânsito em julgado – ou seja, com direito do recebimento da indenização reconhecido pela Justiça – também estavam sem o dinheiro.
Naquele mesmo ano, o presidente do Tribunal de Justiça havia determinado ao Executivo a reserva de R$ 240,8 milhões para o pagamento dos precatórios com fins alimentícios. Essa determinação também foi descumprida pelo prefeito, segundo o MP.
No final de 2005, foi aprovado o Orçamento de 2006 com previsão de pagamento aos credores alimentares no exato valor requisitado pelo TJ. Entretanto, Kassab, por meio de decretos, reduziu a verba, deixando de cumprir ordem judicial, remanejando da quantia original R$ 115,1 mi. “Além de ter descumprido a lei orçamentária, a Prefeitura desrespeitou a Constituição e ordem judicial”, escreveu a promotora.
Remanejamento
Kassab remanejou R$ 6 milhões do orçamento previsto em 2010 para pagamento de precatórios alimentares, deslocando a verba para a quitação de precatórios de pequeno valor – até R$ 12,3 mil. Os alimentares são para servidores públicos, e os de pequeno valor, às demais pessoas.
A Prefeitura informou ter remanejado a verba pois havia R$ 1,7 mi no Orçamento para precatórios de pequeno valor, apesar de o governo ter pedido R$ 9,9 mi à Câmara Municipal. E que a dotação de precatórios alimentares é maior e não terá redução, pois a gestão optou por pagar 1/12 avos mensais sobre 1,5% da receita da cidade em 2010, autorização prevista por emenda constitucional aprovada no Congresso. A mudança aprovada em Brasília foi chamada pela Ordem dos Advogados do Brasil de “calote dos precatórios”.
OUTRO LADO
A Prefeitura informou ontem apenas que espera notificação judicial sobre a ação
Em agosto de 2009, quando o MP pediu a ação, o Executivo alegou que a atual gestão “foi a que mais pagou precatórios na história do Município: R$ 1,52 bilhão de 2005 a 31 de julho de 2009”.
Do Blog do Frave
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