O Estado de S. Paulo
O prefeito Gilberto Kassab (sem partido) vetou quatro medidas de transparência embutidas pelos vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovada no início do mês pela Câmara Municipal. Os artigos previam, por exemplo, a divulgação dos convênios das operações urbanas e um projeto para avaliar o impacto ambiental das obras da Prefeitura.
Marcio Fernandes/AE–5/7/2011Razões. Para vetar manutenção de verbas, evocou lei de 1964
Pela alteração feita no Legislativo, Kassab teria de publicar na internet os convênios e contrapartidas dos prédios construídos acima do permitido pela Lei de Zoneamento nas áreas das quatro operações urbanas da cidade - Água Branca, Água Espraiada, Faria Lima e Centro. Assim, seria possível saber, por exemplo, quais contrapartidas para o trânsito de uma região um novo condomínio tem de fazer e o prazo para a conclusão dessas obras. O mesmo valeria para empreendimentos como shoppings e supermercados.
Em seu veto, Kassab alegou que a divulgação de "atos individuais" não está prevista pela Lei Orgânica do Município e a movimentação financeira das operações urbanas já é publicada no portal da Prefeitura na internet. Hoje, porém, é divulgada só a soma geral dos recursos que entram e saem das operações.
Outro veto foi à criação de um "projeto-piloto" para avaliar o impacto ambiental das obras da Prefeitura. Teriam de ser calculados os créditos de carbono que a administração municipal deveria pagar e o gasto hídrico de cada projeto. Para o prefeito, a medida feria a Constituição, uma vez que apenas o Executivo pode legislar sobre o assunto.
Desigualdade. Também foi vetada uma medida que previa que o governo priorizasse os investimentos nas subprefeituras localizadas na periferia, "em áreas de maior vulnerabilidade social". Para o prefeito, os vereadores não levaram em consideração as obras previstas por outras secretarias nas administrações localizadas em bairros mais pobres.
Também foi retirada da lei a obrigação de a Prefeitura manter na mesma área, no primeiro semestre de 2012, as verbas que não puderem ser aplicadas até o fim deste ano. Pela alteração feita pelos parlamentares, os recursos destinados às áreas de risco que não forem gastos até o dia 31 de dezembro, por exemplo, deveriam ser remanejados para o mesmo gasto. Kassab evocou uma lei de março de 1964, que define o orçamento como peça que precisa de atualização anual.
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