Desde o 6 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania". O curso será gratuito e realizado totalmente pela Internet, entre 2 de junho e 3 de julho.
Voltado para todo cidadão interessado em saber mais sobre como acompanhar a gestão pública, especialmente as lideranças locais, conselheiros, e representantes sociais, o Curso "Controle Social e Cidadania" está estruturado em três módulos de estudo:
Módulo I - "A participação popular no Estado brasileiro"
Módulo II - "O controle das ações governamentais"
Módulo III - "O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis"
Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço de e-mail e conhecimentos básicos navegação.
Os participantes serão avaliados com base em sua participação nos fóruns de discussão e questionários objetivos. Os participantes que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado.
As inscrições poderão ser feitas no endereço www.escolavirtual.cgu.gov.br do dia 6 até o dia 10 de maio, ou enquanto houver vagas.
segunda-feira, 9 de maio de 2011
CULTURA/CINEMA - SINDICATO DOS METALÚRGICOS REALIZA PRÉ-ESTRÉIA DE "NO OLHO DA RUA"
Assista a pré-estreia de ´No olho da rua´ na Sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado a CUT
Quarta-feira da próxima semana, dia 11, tem sessão de cinema na Sede, com a pré-estréia do filme No olho da rua, às 18h. O filme faz uma reflexão sobre o mundo do trabalho, ao debater o desemprego a partir da demissão de um trabalhador em uma montadora do ABC.
O ator Murilo Rosa, da Rede Globo, é o protagonista. Ele participará de um debate na Sede após a projeção do filme. Para acompanhar a discussão, o Sindicato e a produção do filme colocaram 200 convites à disposição dos sócios.
Eles podem ser retirados com Lúcia, na sala das Comissões Temáticas, no primeiro andar da Sede, entre 9h e 18h. Cada sócio terá direito a um par de convites e não serão aceitas reservas. A promoção acaba assim que todos os convites forem distribuídos.
Uma história conhecida dos metalúrgicos
O longa metragem conta a história de um metalúrgico que, após 20 anos na mesma empresa, perde o emprego porque sua função passará a ser executada por máquinas.
Casado e pai de dois filhos, o mundo organizado e estável do trabalhador vivido por Murilo Rosa vem abaixo com consequências trágicas.
“Minha intenção era debater o problema do desemprego estrutural, aquele que é criado a partir das inovações tecnológicas como a informatização e a robotização, que acaba com postos de trabalho para sempre”, explica Rogério Corrêa, diretor do filme.
“Trabalho nesta história desde 1999, quando o desemprego atingiu a cifra de 14%, só nas seis regiões metropolitanas. Durante a pesquisa para elaborar o argumento, vi que a categoria mais atingida por este processo era a dos metalúrgicos. Daí a minha idéia de localizar a história neste universo”, finaliza.
Cidálio Vieira Santos
Twitter : @cidalio13
Brazucah Produções - Projeto CINE B
http://cineb.spbancarios.com.br/
(11) 9782 8070
(11) 7718 8637 NEXTEL- ID 86*221340
sexta-feira, 6 de maio de 2011
LEIA ENTREVISTA DO PRESIDENTE DO PT RUI FALCÃO
”Nós não podemos subestimar o Serra”
Presidente do PT vê força em eventual candidatura do tucano à Prefeitura e defende novos critérios para realização de prévias
Jf Diorio/AE–18/4/2011
Governo Dilma. Falcão diz que montagem do segundo escalão requer ‘conversa e paciência’Vera Rosa / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo
Um dia depois de a senadora Marta Suplicy (PT-SP) dizer que quer revanche contra José Serra (PSDB) na disputa pela Prefeitura de São Paulo, o novo presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que o ex-governador é um nome forte para a eleição do ano que vem. “Serra é um candidato que não se pode subestimar”, observou Falcão. Para ele, o PSDB, apesar de “fragmentado”, vai aglutinar forças para o confronto de 2012.
Primeiro secretário da Assembleia paulista, Falcão disse que as prévias no PT para a escolha de candidatos devem sofrer mudanças, mas não serão extintas. Em São Paulo, o partido quer distância de prévias e terá candidato próprio à sucessão do prefeito Gilberto Kassab, ex-DEM e fundador do PSD.
“Devemos estabelecer parâmetros para os debates, a fim de evitar que descambem para o plano pessoal”, insistiu Falcão. No diagnóstico do deputado, a refiliação do ex-tesoureiro Delúbio Soares não significou anistia, mas “simplesmente” a constatação de que ele se comportou bem após ter sido expulso no rastro do escândalo do mensalão, em 2005.
Falcão não quis entrar em nova polêmica ao ser questionado sobre a possibilidade de Silvio Pereira, ex-secretário-geral do PT, também pedir reintegração. “É uma decisão que cabe a ele, não depende de mim. Ele não foi expulso. Ele se desfiliou. Quem se desfilia pode se filiar quando bem entender”, disse. Sempre contido, Falcão abriu um sorriso quando perguntado se ficará à sombra do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no comando do PT. “Para mim, é uma felicidade contar com a sombra dessa copa tão frondosa me protegendo”, brincou.
O sr. votou a favor do retorno do ex-tesoureiro Delúbio Soares ao PT. Por que reintegrar nesse momento o pivô do escândalo do mensalão, acusado de gestão temerária no partido?
Delúbio apresentou seu pedido de filiação e o Diretório, por ampla maioria, a concedeu. Essa decisão não significou nem anistia nem reconhecimento de que a decisão anterior fora equivocada. Simplesmente se fez uma avaliação de que, nesses seis anos, não havendo punição perpétua no PT, o comportamento dele permitia que se filiasse.
Mesmo no PT há quem considere a volta de Delúbio como um tiro no pé para a imagem do partido da presidente Dilma. Além disso, pode até mesmo contaminar o julgamento dos réus do mensalão pelo STF. Como o sr. se posiciona a esse respeito?
Eu entendo que os ministros do Supremo vão julgar conforme os autos. Acho que isso não tem influência nem positiva nem negativa no julgamento.
O sr. também é favorável à volta do ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira?
É uma decisão que cabe a ele, não depende de mim. Ele não foi expulso. Ele se desfiliou. Quem se desfilia pode se filiar quando bem entender. Não me cabe emitir opinião.
O sr. foi secretário municipal de Governo de Marta Suplicy, hoje senadora. Vai defender a candidatura dela à Prefeitura?
Marta é um dos grandes nomes que o partido examina, em São Paulo. Tem outro nome também muito forte, que é o do ministro Aloizio Mercadante.
Mas o ex-presidente Lula disse que é preciso um nome novo para disputar contra o PSDB. Ele quer um PT de cara nova…
É por isso que não quero manifestar preferência. Há nomes que se encaixam nesse perfil. Temos os deputados Jilmar Tatto e Carlos Zarattini. O ministro Fernando Haddad também tem sido muito mencionado. A ideia é chegar a uma candidatura ainda neste ano.
Há uma proposta para acabar com as prévias no PT ou restringi-las ao máximo. O que o sr. pensa sobre isso?
Vamos regulamentar melhor as prévias no PT. Quem sabe, por exemplo, elevar as exigências de assinaturas para a apresentação de candidatos. Devemos estabelecer parâmetros para os debates, a fim de evitar que descambem para o plano pessoal.
Lula está fazendo várias articulações no PT. O sr. vai comandar o partido à sombra dele?
É uma felicidade poder contar com a sombra dessa copa tão frondosa me protegendo.
Quem será o maior adversário do PT na eleição para a Prefeitura de São Paulo, em 2012? O ex-governador Serra?
Se ele for candidato, será sempre um candidato forte pelo recall que tem, pela expressão de votos que obteve em várias eleições. Serra é um candidato que não se pode subestimar. E o PSDB, apesar de fragmentado, vai aglutinar outros setores.
O sr. tem dúvidas sobre a candidatura dele no ano que vem?
Ele tem encarado isso como proposta de inimigo (risos).
O PT está insatisfeito com a composição do segundo escalão do governo Dilma e alega continuar sub-representado, apesar de manter 17 ministérios. Como conter esse descontentamento?
Eu acho que o PT está bem representado. A montagem do segundo escalão demanda muita conversa e paciência, principalmente quando o governo é de coalizão. Quero construir uma interlocução com a presidenta Dilma e com o núcleo do governo para debater política.
A alta da inflação e a política econômica do governo Dilma também preocupam o partido…
O Diretório Nacional considerou correta a orientação dada pelo governo tanto à política econômica como ao combate à inflação, feito sem sacrificar programas fundamentais. Diferentemente de outros governos, no nosso o combate à inflação não se faz com recessão.
Mas os juros continuam altos.
Não tanto quanto chegaram no governo Fernando Henrique.
Presidente do PT vê força em eventual candidatura do tucano à Prefeitura e defende novos critérios para realização de prévias
Jf Diorio/AE–18/4/2011
Governo Dilma. Falcão diz que montagem do segundo escalão requer ‘conversa e paciência’Vera Rosa / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo
Um dia depois de a senadora Marta Suplicy (PT-SP) dizer que quer revanche contra José Serra (PSDB) na disputa pela Prefeitura de São Paulo, o novo presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que o ex-governador é um nome forte para a eleição do ano que vem. “Serra é um candidato que não se pode subestimar”, observou Falcão. Para ele, o PSDB, apesar de “fragmentado”, vai aglutinar forças para o confronto de 2012.
Primeiro secretário da Assembleia paulista, Falcão disse que as prévias no PT para a escolha de candidatos devem sofrer mudanças, mas não serão extintas. Em São Paulo, o partido quer distância de prévias e terá candidato próprio à sucessão do prefeito Gilberto Kassab, ex-DEM e fundador do PSD.
“Devemos estabelecer parâmetros para os debates, a fim de evitar que descambem para o plano pessoal”, insistiu Falcão. No diagnóstico do deputado, a refiliação do ex-tesoureiro Delúbio Soares não significou anistia, mas “simplesmente” a constatação de que ele se comportou bem após ter sido expulso no rastro do escândalo do mensalão, em 2005.
Falcão não quis entrar em nova polêmica ao ser questionado sobre a possibilidade de Silvio Pereira, ex-secretário-geral do PT, também pedir reintegração. “É uma decisão que cabe a ele, não depende de mim. Ele não foi expulso. Ele se desfiliou. Quem se desfilia pode se filiar quando bem entender”, disse. Sempre contido, Falcão abriu um sorriso quando perguntado se ficará à sombra do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no comando do PT. “Para mim, é uma felicidade contar com a sombra dessa copa tão frondosa me protegendo”, brincou.
O sr. votou a favor do retorno do ex-tesoureiro Delúbio Soares ao PT. Por que reintegrar nesse momento o pivô do escândalo do mensalão, acusado de gestão temerária no partido?
Delúbio apresentou seu pedido de filiação e o Diretório, por ampla maioria, a concedeu. Essa decisão não significou nem anistia nem reconhecimento de que a decisão anterior fora equivocada. Simplesmente se fez uma avaliação de que, nesses seis anos, não havendo punição perpétua no PT, o comportamento dele permitia que se filiasse.
Mesmo no PT há quem considere a volta de Delúbio como um tiro no pé para a imagem do partido da presidente Dilma. Além disso, pode até mesmo contaminar o julgamento dos réus do mensalão pelo STF. Como o sr. se posiciona a esse respeito?
Eu entendo que os ministros do Supremo vão julgar conforme os autos. Acho que isso não tem influência nem positiva nem negativa no julgamento.
O sr. também é favorável à volta do ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira?
É uma decisão que cabe a ele, não depende de mim. Ele não foi expulso. Ele se desfiliou. Quem se desfilia pode se filiar quando bem entender. Não me cabe emitir opinião.
O sr. foi secretário municipal de Governo de Marta Suplicy, hoje senadora. Vai defender a candidatura dela à Prefeitura?
Marta é um dos grandes nomes que o partido examina, em São Paulo. Tem outro nome também muito forte, que é o do ministro Aloizio Mercadante.
Mas o ex-presidente Lula disse que é preciso um nome novo para disputar contra o PSDB. Ele quer um PT de cara nova…
É por isso que não quero manifestar preferência. Há nomes que se encaixam nesse perfil. Temos os deputados Jilmar Tatto e Carlos Zarattini. O ministro Fernando Haddad também tem sido muito mencionado. A ideia é chegar a uma candidatura ainda neste ano.
Há uma proposta para acabar com as prévias no PT ou restringi-las ao máximo. O que o sr. pensa sobre isso?
Vamos regulamentar melhor as prévias no PT. Quem sabe, por exemplo, elevar as exigências de assinaturas para a apresentação de candidatos. Devemos estabelecer parâmetros para os debates, a fim de evitar que descambem para o plano pessoal.
Lula está fazendo várias articulações no PT. O sr. vai comandar o partido à sombra dele?
É uma felicidade poder contar com a sombra dessa copa tão frondosa me protegendo.
Quem será o maior adversário do PT na eleição para a Prefeitura de São Paulo, em 2012? O ex-governador Serra?
Se ele for candidato, será sempre um candidato forte pelo recall que tem, pela expressão de votos que obteve em várias eleições. Serra é um candidato que não se pode subestimar. E o PSDB, apesar de fragmentado, vai aglutinar outros setores.
O sr. tem dúvidas sobre a candidatura dele no ano que vem?
Ele tem encarado isso como proposta de inimigo (risos).
O PT está insatisfeito com a composição do segundo escalão do governo Dilma e alega continuar sub-representado, apesar de manter 17 ministérios. Como conter esse descontentamento?
Eu acho que o PT está bem representado. A montagem do segundo escalão demanda muita conversa e paciência, principalmente quando o governo é de coalizão. Quero construir uma interlocução com a presidenta Dilma e com o núcleo do governo para debater política.
A alta da inflação e a política econômica do governo Dilma também preocupam o partido…
O Diretório Nacional considerou correta a orientação dada pelo governo tanto à política econômica como ao combate à inflação, feito sem sacrificar programas fundamentais. Diferentemente de outros governos, no nosso o combate à inflação não se faz com recessão.
Mas os juros continuam altos.
Não tanto quanto chegaram no governo Fernando Henrique.
quarta-feira, 4 de maio de 2011
CONSELHO TUTELAR - DIA 17 DE JULHO TERÁ ELEIÇÃO, PARTICIPE!
Nada é tão mágico e ao mesmo tempo tão assustador como ser e estar adolescente. Esta fase marcada por intensas mudanças biológicas, psicológicas, emocionais e cognitivas... é quando a criança floresce e o adulto desabrocha a luz das influências da Família, da Escola e da Sociedade em geral. Então qual o papel do conselho Tutelar? Sua pratica diante as necessidades da sociedade local?
O que é Conselho Tutelar e para que serve?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Quem são os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.
ART. 98 (ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III - em razão de sua conduta
Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.
ART. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).
Conselho Tutelar
• Quem poderá se candidatar?
Todo cidadão com idade igual ou superior a 21 anos.
• Como posso me inscrever?
Através do site WWW.prefeitura.sp.gov.br ou diretamente no CMDCA de 02/05/2011 a 17/05/2011 até as 16hs.
• Quais documentos eu preciso?
1.Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por:
a) Atestado de antecedentes criminais expedidos pelas policias Estadual e Federal.
b) Certidão dos distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e Federal.
c) Cédula de identidade ou documento oficial com foto original e nº do RG do eleitor.
2.Ter residência na cidade de São Paulo comprovado por:
a) prova de residência, através de contas de energia elétrica ou de telefone ou de água ou correspondência pessoal ou comercial ou bancaria, em nome do candidato referente a um dos três meses anteriores a publicação do edital.
b) ter domicilio eleitoral na cidade de São Paulo, estar em dia com os direitos políticos comprovados por: titulo eleitoral original e comprovante de votação dos dois turnos da ultima eleição ou comprovante oficial da justiça eleitoral ou certidão de quitação da justiça eleitoral.
c) VI. estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino, comprovado com certificado de reservista;
VII. ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos diretos da criança e do adolescente, conforme previsto no inciso V, do artigo 13, da Lei Municipal 11.123/91, comprovado por:
a) curriculum vitae e;
b) declaração de prova de atuação profissional e experiência junto à área de defesa dos direitos e/ou atendimento à criança e ao adolescente emitida pelo Ministério Público ou pelo Juizado da Criança e do Adolescente ou por 01 entidade registrada no CMDCA/SP (cópia do registro com validade mínima de dois anos) ou por movimentos populares ou por instituições governamentais, sendo que os documentos de entidades registradas no CMDCA ou por movimentos populares, deverão estar acompanhados pela ata da reunião da Diretoria que o referendou.
Toda documentação mencionada, deverão ser apresentadas em cópia simples, acompanhadas dos originais, para simples conferência.
Prazo de entrega da documentação para a Comissão eleitoral Central (na sede do CMDCA, 13 andar) de 18/05/11 a 06/06/11.
III – publicação da relação dos inscritos ate dia 09/06/11 (três dias úteis após encerramento da entrega dos documentos).
Dos impedimentos
Art. 6º – São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges e conviventes, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. O impedimento de que trata este artigo estende-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público e técnicos ligados ao Juizado da Infância e Juventude, em exercício na Comarca da Capital, bem como aos integrantes da comissão Eleitoral, nos termos do artigo 140 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
IMPORTANTE: A eleição ocorre dia 17/07/2011 das 8h às 17h
Todo cidadão apartir de 16 anos pode e deve votar, leve o titulo e um documento oficial com foto e não se esqueça de verificar o local onde você votara.
Adilson Sousa
Pedagogo, Secretário Geral PT FÓ/Brasilandia e membro do diretório Municipal do PT da Capital/SP
O que é Conselho Tutelar e para que serve?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Quem são os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.
ART. 98 (ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III - em razão de sua conduta
Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.
ART. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).
Conselho Tutelar
• Quem poderá se candidatar?
Todo cidadão com idade igual ou superior a 21 anos.
• Como posso me inscrever?
Através do site WWW.prefeitura.sp.gov.br ou diretamente no CMDCA de 02/05/2011 a 17/05/2011 até as 16hs.
• Quais documentos eu preciso?
1.Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por:
a) Atestado de antecedentes criminais expedidos pelas policias Estadual e Federal.
b) Certidão dos distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e Federal.
c) Cédula de identidade ou documento oficial com foto original e nº do RG do eleitor.
2.Ter residência na cidade de São Paulo comprovado por:
a) prova de residência, através de contas de energia elétrica ou de telefone ou de água ou correspondência pessoal ou comercial ou bancaria, em nome do candidato referente a um dos três meses anteriores a publicação do edital.
b) ter domicilio eleitoral na cidade de São Paulo, estar em dia com os direitos políticos comprovados por: titulo eleitoral original e comprovante de votação dos dois turnos da ultima eleição ou comprovante oficial da justiça eleitoral ou certidão de quitação da justiça eleitoral.
c) VI. estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino, comprovado com certificado de reservista;
VII. ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos diretos da criança e do adolescente, conforme previsto no inciso V, do artigo 13, da Lei Municipal 11.123/91, comprovado por:
a) curriculum vitae e;
b) declaração de prova de atuação profissional e experiência junto à área de defesa dos direitos e/ou atendimento à criança e ao adolescente emitida pelo Ministério Público ou pelo Juizado da Criança e do Adolescente ou por 01 entidade registrada no CMDCA/SP (cópia do registro com validade mínima de dois anos) ou por movimentos populares ou por instituições governamentais, sendo que os documentos de entidades registradas no CMDCA ou por movimentos populares, deverão estar acompanhados pela ata da reunião da Diretoria que o referendou.
Toda documentação mencionada, deverão ser apresentadas em cópia simples, acompanhadas dos originais, para simples conferência.
Prazo de entrega da documentação para a Comissão eleitoral Central (na sede do CMDCA, 13 andar) de 18/05/11 a 06/06/11.
III – publicação da relação dos inscritos ate dia 09/06/11 (três dias úteis após encerramento da entrega dos documentos).
Dos impedimentos
Art. 6º – São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges e conviventes, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. O impedimento de que trata este artigo estende-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público e técnicos ligados ao Juizado da Infância e Juventude, em exercício na Comarca da Capital, bem como aos integrantes da comissão Eleitoral, nos termos do artigo 140 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
IMPORTANTE: A eleição ocorre dia 17/07/2011 das 8h às 17h
Todo cidadão apartir de 16 anos pode e deve votar, leve o titulo e um documento oficial com foto e não se esqueça de verificar o local onde você votara.
Adilson Sousa
Pedagogo, Secretário Geral PT FÓ/Brasilandia e membro do diretório Municipal do PT da Capital/SP
SECRETARIA GERAL DO DZ - ADIAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
Saudações companheiras e companheiros,
Comunico o adiamento da reunião ordinária da Executiva do Diretório Zonal Freguesia do Ó e Brasilandia, que ocorreria dia 07/05/2011 as 10h.
Para o dia 14/05/2011 as 10h na sede do diretório com pauta a ser publicada na convocatória da referida reunião.
Comunico o adiamento da reunião ordinária da Executiva do Diretório Zonal Freguesia do Ó e Brasilandia, que ocorreria dia 07/05/2011 as 10h.
Para o dia 14/05/2011 as 10h na sede do diretório com pauta a ser publicada na convocatória da referida reunião.
sábado, 30 de abril de 2011
RESOLUÇÃO POLÍTICA - DN DESTACA TAREFAS PRIORITÁRIAS PARA O PT EM 2011
O Diretório Nacional do PT, reunido neste sábado (30), em Brasília, aprovou Resolução Política onde destaca as tarefas prioritárias para o partido em 2011.
No documento, o DN atribui ao partido as tarefas políticas de se mobilizar para garantir a realização de uma reforma político-eleitoral com participação popular; lutar pela democratização da comunicação de massas; a aprovação de uma reforma tributária; a organização do partido com vistas às eleições municipais de 2012 e a continuidade do debate ideológico, cultural e político contra as visões de mundo conservadoras, derrotadas em outubro de 2010,
Leia abaixo a íntegra do documento:
RESOLUÇÃO POLÍTICA
Os fatos que marcam o intervalo entre a última e a atual reunião do Diretório Nacional são amplamente favoráveis ao Partido dos Trabalhadores e a nosso projeto político.
Primeiro, porque permanece inconteste a preferência do PT sobre os demais partidos brasileiros, em todos os setores sociais, – prestígio que sobreleva quando se consolida a popularidade, aqui e no exterior, do companheiro Lula, liderança máxima e presidente de honra do PT.
Depois, mas não menos importante, é a expressiva aprovação popular da presidenta Dilma Rousseff, que, ao final dos 100 primeiros dias de governo, confirma nossas expectativas de que daria continuidade, com atualizações necessárias, às mudanças políticas, econômicas, sociais e culturais empreendidas pelo governo Lula. Reportagem recente da revista Time inclui a companheira Dilma entre as 100 personalidades mais influentes do mundo.
Esse amplo apoio inicial ao nosso governo resulta da grande confiança do povo brasileiro no caminho iniciado pelo Presidente Lula e do qual ele – o povo brasileiro – é sujeito e beneficiário. Esse apoio também deve-se às primeiras ações do nosso governo, que vem reforçando as bases do desenvolvimento econômico com justiça social iniciado pelo presidente Lula: prosseguem as políticas sociais e de geração de empregos, ao mesmo tempo em que o combate à inflação não obedece aos ditames do capital financeiro e rentista, que sempre foram obstáculo à redistribuição da renda e ao investimento.
Num quadro internacional marcado pela instabilidade, provocada simultaneamente pela crise e declínio dos EUA, o governo da presidenta Dilma reafirma o papel altivo e soberano do Brasil no mundo.Também no plano internacional, as negociações exitosas com a China, na formação de relevante parceria, convalidam as diretrizes da política externa implementada pelo governo Lula: relações Sul-Sul, integração regional, ênfase na relação com África, democratização das instituições internacionais, multilateralismo, paz.
Por fim, ainda sofrendo seqüelas do último pleito e envolvidos em contradições internas, os adversários do PT e do governo Dilma fragmentam-se. O esvaziamento do DEM, desidratado pelo lançamento do PSD em formação, acena para eventual fusão com o PSDB. Envoltos numa guerra de cúpula pelo comando do partido e às voltas com a debandada de seis vereadores paulistanos, os tucanos debatem-se à procura de um rumo para a oposição.
Em grande medida, tanto o DEM quanto o PSDB, que sempre atuaram a serviço da globalização neoliberal, hoje em crise, vivem também -- e por isso mesmo -- uma profunda crise de identidade. Carecendo de projeto nacional soberano, órfãos até de um programa oposicionista, vêm se pulverizando. Resumo da história: em artigo que acendeu polêmica em suas próprias hostes, até seu patrono intelectual desistiu de dialogar com o povo.
A dispersão, a tática confusa, a fragilidade aparente dos oponentes não nos deve levar a subestimá-los: a oposição representa setores consideráveis da classe dominante, controla o poder em vários estados e tem a seu lado importantes aparelhos de poder.
Nestes primeiros quatro meses do ano, em meio à expansão do déficit público e da dívida dos EUA -- expressões de uma crise que se manifesta em todos os terrenos: financeiro, comercial, cambial, energético, alimentar, ambiental -- o mundo foi sacudido por sublevações populares no Norte da África e em países árabes, prenunciando o fim em série de longevos regimes ditatoriais. O PT manifestou-se publicamente em defesa das populações oprimidas, contra a intervenção militar externa e a favor de solução pacífica dos conflitos – particularmente no caso da Líbia, invadida por forças anglo-franco-americanas – posição por sinal convergente com o voto do Brasil no Conselho de Segurança da ONU.
As políticas de ajuste dos EUA, que se prolongam desde a última crise global, repercutem no mundo todo e, como não poderia deixar de ser, também no Brasil. Durante a visita do presidente Obama ao País, a presidenta Dilma fez ouvir nossas discordâncias em relação ao protecionismo americano e cobrou uma nova postura, em defesa da nossa economia. Por ocasião da visita de Obama, as forças democráticas populares também reafirmaram seu rechaço à base de Guantanamo e ao bloqueio contra Cuba; assim como reafirmamos nossa critica à ingerência dos EUA na América Latina, onde continuam os ventos de mudança, a exemplo do que está ocorrendo no segundo turno das eleições presidenciais do Peru, marcadas para o dia 5 de junho próximo.
A desvalorização do dólar diante de várias moedas, inclusive do real, reavivou, na mídia e na sociedade, o debate sobre a política econômica e os riscos – mais propagandísticos que reais – de uma escalada inflacionária, e da apreciação do real, que favorece as importações e dificulta as exportações nacionais.
Sob a hegemonia do “pensamento único” e das políticas neoliberais do período FHC, o debate sobre as opções de política econômica era desqualificado. A valorização artificial do real, desmascarada logo após a reeleição de FHC; a sucessão de crises e o desemprego em massa; os descalabros que quase levaram o Brasil à bancarrota – tudo isso eram críticas dos “neobobos” da oposição ou fruto do radicalismo petista, partidário do “quanto pior, melhor”…
Agora, depois que o país cresceu com inclusão social, distribuição de renda e geração de empregos, reviveu o interesse pelo debate sobre a política econômica do governo. E é bom que assim seja, para que a população toda possa fazer as escolhas sobre quais caminhos trilhar.
No que tange ao controle da inflação, o governo tem adotado uma política de combinar a variação da taxa de juros com a adoção das chamadas medidas macroprudenciais, tais como o aumento do compulsório dos bancos, a elevação do IOF e a contenção de créditos para o consumo. O combate à inflação, porém, não implica sacrificar as políticas de desenvolvimento social do governo, que requerem um crescimento do PIB entre 4 e 4,5% este ano. Aliás, as políticas de desenvolvimento econômico e social, como o investimento na ampliação da produção de alimentos por parte da pequena e media produção, são essenciais para combater alguns dos fatores causadores da inflação.
O PT considera correta a orientação geral que o governo vem imprimindo, sobretudo sua decisão de manter as políticas de geração de empregos e distribuição de renda; as obras do PAC e de infra-estrutura para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016; os investimentos do Programa “Minha Casa, Minha Vida”; a ampliação do Bolsa Família; bem como os anunciados programas de melhoria da condições de vida da população.
Na atual conjuntura é papel do PT, junto aos partidos aliados, movimentos sociais e intelectualidade progressista, empenhar-se em outras tarefas, além de apoiar, dar sustentação e fazer avançar o governo Dilma. Até porque, o sucesso destas iniciativas concorre para fortalecer nosso projeto e contribui para o seu prosseguimento futuro. São elas, entre outras:
a) a realização de uma reforma político-eleitoral com participação popular;
b) a luta pela democratização da comunicação de massas;
c) a aprovação de uma reforma tributária;
d) a organização do partido com vistas às eleições municipais de 2012;
e) a continuidade do debate ideológico, cultural e político contra as visões de mundo conservadoras, derrotadas em outubro de 2010, mas que tentam impor suas pautas na sociedade e ao governo. Destaca-se neste ponto a defesa dos direitos humanos e da aprovação, no Congresso Nacional, da Comissão da Verdade e da Justiça;
f) a ampliação dos vínculos com a classe trabalhadora, engajando nossa militância em lutas como a redução da jornada sem redução de salários, que aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Os temas acima listados devem ser objeto de debate no Congresso que o partido realizará este ano, sendo obrigatório considerar os projetos apresentados pelo governo Dilma, tais como o marco regulatório, no caso das comunicações; e as propostas de reforma do ICMS, desoneração da folha de pagamentos, restituição de créditos PIS-CONFINS e aumento do teto do super simples, no caso da reforma tributária.
Definida como um dos pontos prioritários no 3o. e 4o. Congresso do PT, a bandeira da reforma política vem sendo empunhada há anos pelos partidos e movimentos sociais, sem que o Congresso Nacional promovesse qualquer mudança no ordenamento em vigor. Alterações nas regras eleitorais e no funcionamento dos partidos têm sido promovidas pela Justiça Eleitoral, algumas delas resultando em demandas no Supremo Tribunal Federal, como foi o caso da impugnação de candidatos considerados "fichas sujas". A chamada judicialização da política, neste aspecto, provoca insegurança nos partidos, entre candidatos e entre os próprios eleitores, inconformados por elegerem alguém que depois é barrado por decisões que ignoram.
A última tentativa de realizar uma reforma política ocorreu em 2007 e seu insucesso gerou desânimo. Mas, agora, o clima parece mais propício. Tanto o Senado como a Câmara dos Deputados, com processos próprios, encamparam o tema. O primeiro, por meio de uma comissão, aprovou propostas importantes como o financiamento público de campanhas eleitorais, a fidelidade partidária, o voto proporcional em lista pré-ordenada, entre outras. Na Câmara, uma comissão formada por 51 parlamentares e com relatoria do petista Henrique Fontana , avança para construir até julho uma proposta global de reforma política.
O PT tem uma enorme responsabilidade na transformação desse anseio democrático em realidade. A reforma política com participação popular pode modernizar nosso sistema político, garantir o pluralismo e as identidades programáticas presentes na sociedade brasileira.
Nosso partido tem defendido, em todos os foros, os pontos aprovados no 4o. Congresso: manutenção do sistema de voto proporcional, financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, voto em lista pré-ordenada democraticamente elaborada, fidelidade partidária, fim das coligações proporcionais, facilitação dos instrumentos de democracia participativa (iniciativa popular em matéria legislativa, referendos e plebiscitos).
A necessidade de mudanças nos processos eleitorais encontra eco na sociedade. Sobretudo, quando a idéia do financiamento público exclusivo, desvestido da manipulação de que os recursos sairiam da saúde, da educação ou viriam de um novo imposto, aparece como capaz de baratear as eleições ou de ajudar no combate à corrupção.
O financiamento público é a mudança até agora mais consensual entre os partidos e fundações partidárias com quem o PT tem dialogado. O mesmo vale dizer para as centrais sindicais, a Plataforma de Movimentos Sociais e o movimento de combate à corrupção eleitoral.
Em conjunto com os representantes de nossas bancadas no Congresso, com a Fundação Perseu Abramo, ouvida a presidenta Dilma e já assegurada a participação do companheiro Lula, o DN orienta, em Resolução específica, o encaminhamento para o diálogo com partidos, centrais sindicais, organizações da sociedade, prefeitos e governadores, tendo por objetivo culminar numa campanha nacional para realizar uma reforma político-eleitoral.
Cabe, finalmente, ao PT, desde já, preparar-se nacionalmente para as eleições de 2012, quando se nos impõe o desafio de responder às disputas locais de forma articulada com o projeto nacional que vem recebendo o apoio da maioria do povo brasileiro. Devemos destacar companheiros da CEN para definirem com precisão uma tática que favoreça nosso crescimento nas prefeituras e câmaras de vereadores e que coordenem o diálogo com todas as forças políticas e sociais interessadas na ampliação, no plano local, das conquistas alcançadas durante o governo Lula e que continuam com a presidenta Dilma. Uma grande vitória em 2012 será fundamental para o avanço da hegemonia democrática e popular, além de fortalecer nosso governo para sua continuidade em 2014.
O DN, ao encerrar sua reunião, saúda as trabalhadoras e os trabalhadores neste 1º de Maio, que tem um significado especial para nosso País.
O Brasil vive um momento único na sua história, para o qual a capacidade de organização, mobilização e formulação dos trabalhadores, através do movimento sindical, muito contribuiu.
Os 15 milhões de empregos formais, os aumentos reais de salários em mais de 90% das categorias profissionais e a valorização permanente do salário mínimo são algumas das conquistas desse período.
Isso se deu, entre outros motivos, pelo respeito com que os trabalhadores foram tratados no governo Lula e continuam sendo no governo Dilma. Exemplos dessa nova forma de relação estão no reconhecimento das centrais sindicais e na presença do movimento nas decisões governamentais, através de conselhos, conferências e diversas formas de participação popular.
Este protagonismo, no entanto, só foi possível porque os cutistas que militam no PT e os petistas com atuação sindical acumularam experiência e organização, permitindo a participação qualificada nas decisões do Estado.
O PT reconhece, por outro lado, que a extraordinária melhora de vida dos trabalhadores e trabalhadoras não foi suficiente para acabar com as seculares disparidades sociais. Muito ainda precisa ser conquistado. A redução da jornada de trabalho sem redução de salários, a luta pelo trabalho decente e contra as práticas anti-sindicais e a organização nos locais de trabalho são bandeiras que todos nós devemos abraçar como instrumentos que podem melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.
Neste 1º de Maio, celebramos um país que continuará caminhando na direção da justiça social, tendo trabalhadores e trabalhadoras como protagonistas desta caminhada.
Brasília, 30 de abril de 2011.
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.
sexta-feira, 29 de abril de 2011
RUI FALCÃO É ELEITO POR UNANIMIDADE PARA PRESIDIR PT
O novo presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, deputado Rui Falcão (PT/SP), escolhido por unanimidade pelos membros do Diretório Nacional do partido no começo da tarde desta sexta-feira (29). Rui Falcão assume a presidência depois de José Eduardo Dutra anunciar a saída do cargo por problemas de saúde.
De acordo com o novo presidente do PT, a primeira tarefa é dar suporte ao Governo Federal. “Uma das nossas tarefas principais pelo próximo período é dar sustentação ao processo de mudanças que o presidente Lula começou e que a presidente Dilma Rousseff está mantendo. Outro ponto é o fortalecimento do partido com a classe trabalhadora, além de disputar com as velhas ideias, as ideias conservadores e neoliberais que têm sido derrotadas nas últimas eleições, mas que querem guiar o nosso governo” explicou o novo presidente.
Rui Falcão explicou, também, que a nova presidência do partido será desempenhada de forma coletiva com o conjunto das bancadas de parlamentares do PT, militância e lideranças. “O PT se formou através da liderança coletiva e, por isso, a presidência do partido tem que expressar esse sentimento. É desta maneira que alcançaremos um avanço partidário” afirmou.
Rui Falcão vai liderar o Partido dos Trabalhadores até 2013, quando deve ser realizado um novo processo de eleições internas do partido para escolha da nova direção nacional. (Janary Damacena – Portal PT)
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